Manifesto contra a criminalização das mulheres
que praticam o aborto.
Em defesa dos Direitos das Mulheres
Centenas de mulheres no Brasil estão sendo perseguidas, humilhadas e condenadas por recorrerem à prática do aborto. Isso ocorre porque ainda temos uma legislação do século passado – 1940 –, que criminaliza a mulher e quem a ajudar.
A criminalização do aborto condena as mulheres a um caminho de clandestinidade, ao qual se associam graves perigos para as suas vidas, saúde física e psíquica, e não contribui para reduzir este grave problema de saúde pública.
As mulheres pobres, negras e jovens, do campo e da periferia das cidades, são as que mais sofrem com a criminalização. São estas que recorrem a clínicas clandestinas e a outros meios precários e inseguros, uma vez que não podem pagar pelo serviço clandestino na rede privada, que cobra altíssimos preços, nem podem viajar a países onde o aborto é legalizado, opções seguras para as mulheres ricas.
A estratégia dos setores ultraconservadores, religiosos, intensificada desde o final da década de 1990, tem sido o “estouro” de clínicas clandestinas que fazem aborto. Os objetivos destes setores conservadores são punir as mulheres e levá-las à prisão.
A estas ações efetuadas pelo Judiciário somam-se os maus tratos e humilhação que as mulheres sofrem em hospitais quando, em processo de abortamento, procuram atendimento. Neste mesmo contexto, o Congresso Nacional aproveita para arrancar manchetes de jornais com projetos de lei que criminalizam cada vez mais as mulheres. Deputados elaboram Projetos de Lei como a “bolsa estupro”, que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL existem muitos outros similares.
A criminalização das mulheres e de todas as lutas libertárias é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas. Querem retirar direitos conquistados e manter o controle sobre as pessoas, especialmente sobre os corpos e a sexualidade das mulheres.
Ao contrário da prisão e condenação das mulheres, o que necessitamos e queremos é uma política integral de saúde sexual e reprodutiva que contemple todas as condições para uma prática sexual segura.
A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Deve ser compreendida como função social e, portanto, o Estado deve prover todas as condições para que as mulheres decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem. Para aquelas que desejam ser mães devem ser asseguradas condições econômicas e sociais, através de políticas públicas universais que garantam assistência a gestação, parto e puerpério, assim como os cuidados necessários ao desenvolvimento pleno de uma criança: creche, escola, lazer, saúde.
As mulheres que desejam evitar gravidez devem ter garantido o planejamento reprodutivo e as que necessitam interromper uma gravidez indesejada deve ser assegurado o atendimento ao aborto legal e seguro no sistema público de saúde.
Neste contexto, não podemos nos calar!
Nós, sujeitos políticos, movimentos sociais, organizações políticas, lutadores e lutadoras sociais e pelos diretos humanos, reafirmamos nosso compromisso com a construção de um mundo justo, fraterno e solidário, nos rebelamos contra a criminalização das mulheres que fazem aborto, nos reunimos nesta Frente para lutar pela dignidade e cidadania de todas as mulheres.
Nenhuma mulher deve ser impedida de ser mãe. E nenhuma mulher pode ser obrigada a ser mãe.
Por uma política que reconheça a autonomia das mulheres e suas decisões sobre seu corpo e sexualidade.
Pela defesa da democracia e do principio constitucional do Estado laico, que deve atender a todas e todos, sem se pautar por influências religiosas e com base nos critérios da universalidade do atendimento da saúde!
Por uma política que favoreça a mulheres e homens um comportamento preventivo, que promova de forma universal o acesso a todos os meios de proteção à saúde, de concepção e anticoncepção, sem coerção e com respeito.
Nenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto!
Dignidade, autonomia, cidadania para as mulheres!
Pela não criminalização das mulheres e pela legalização do aborto!
Frente pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto – Bahia Anexo ao Manifesto Nacional
Assinamos o Manifesto Nacional contra a Criminalização das Mulheres que praticam o Aborto e estamos empenhadas em divulgá-lo e debatê-lo em todas as organizações e grupos sociais, com mulheres e homens que não desistem de lutar e sonhar por um Brasil de justiça social, igualdade com democracia e direito à vida com dignidade.
Ao contrário da prisão e condenação das mulheres, necessitamos de uma política integral de saúde sexual e reprodutiva que promova de forma universal o acesso a todos os meios de proteção à saúde, de concepção e anticoncepção, sem coerção, que favoreça a mulheres e homens a prática sexual segura.
Comparada com estados do Sul e Sudeste, na Bahia, como em todo o Nordeste, a prática do aborto inseguro evidencia de forma singular o caráter perverso da criminalização como fator de sustentação e reprodução das injustiças sociais alimentadas pela associação estreita entre as discriminações de gênero e raça. É maior o número de desempregados e subempregados, onde, como em todo o país, mulheres e negros são majoritárias. Morrem três vezes mais mulheres negras pela prática do aborto inseguro. É mais difícil e precário o acesso às informações para o planejamento reprodutivo, ao atendimento adequado em hospital, Nos 417 municípios baianos, apenas uma unidade hospitalar (em Salvador) integra a rede Nacional de Atenção Integral à Saúde de Mulheres e Adolescentes em Situação de Violência Doméstica e Sexual e realiza atendimento pelo SUS àquelas cuja gestação resulta de estupro. Outras unidades estão programadas para realizarem o atendimento, mas ainda não foram implantadas. As altas taxas de mortalidade materna não se alteram no Estado. Em Salvador é cinco vezes maior do que a taxa mínima considerada aceitável pela Organização Mundial de Saúde. Os últimos estudos realizados apontaram o abortamento inseguro como a primeira causa dessas mortes na capital (COMPTE, 1993, MENEZES e AQUINO, 2001). Em 2007 foram realizadas 8.387 curetagens nos hospitais do SUS na cidade, aproximadamente 699 por mês, 23 por dia e
Convidamos a todas e todos, organizações e pessoas a aderirem ao Manifesto Nacional e participaram do lançamento da Frente pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, a realizar-se no dia 28 de setembro no Auditório do Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador.
Vamos junto com todo o mundo e com o Brasil fazer ecoar por muitas vozes:
Nenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto!
Dignidade, autonomia e cidadania para as mulheres!
Pela não criminalização das mulheres e pela legalização do aborto!
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